REsp 2192203 - DECISAO

REsp 2192203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de defensor dativo na ausência de defensor público lotado, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP) e estando seu entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo a incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Rairi Leão Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2ª Turma de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Defensor Público Natural, Advocacia Dativa, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pronúncia, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Defensor Público Natural Advocacia Dativa Nulidade Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rairi Leão Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 2ª Turma de Direito Penal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do defensor público natural pela substituição da Defensoria Pública por advogado dativo
  2. 2 possível nulidade por ausência de defensor público lotado
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de defensor dativo na ausência de defensor público lotado, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP) e estando seu entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo a incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.