AREsp 3004606 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação visa reexaminar decisão de natureza precária (deferimento de tutela antecipada) e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deferimento De Liminar, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Planos De Saúde, Tutela Antecipada
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Deferimento De Liminar Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF em face de decisões precárias/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação visa reexaminar decisão de natureza precária (deferimento de tutela antecipada) e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais