AREsp 2356578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deferiu a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 e, conforme jurisprudência desta Corte, não comporta agravo de instrumento; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARMELIO WINGEERT & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deferimento De Prova Pericial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Deferimento De Prova Pericial Cabimento De Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ARMELIO WINGEERT & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que defere a produção de prova pericial comporta agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15)
  2. 2 Se é cabível mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC por ausência de requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deferiu a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 e, conforme jurisprudência desta Corte, não comporta agravo de instrumento; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.