HC 619815 - DECISAO

HC 619815 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrente adotou por remissão (motivação per relationem) os fundamentos da sentença de pronúncia que demonstraram a materialidade (laudo de necropsia) e suficientes indícios de autoria e da qualificadora de meio cruel; a motivação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da CF quando explica as razões de fato e de direito; além disso, infirmar a pronúncia exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Accused: Jeferson da Rosa dos Santos; Accused: Luiz Carlos Oliveira da Silva; Accused: João Vitor França de Farias; Applicant: Defesa; Prosecutor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Legítima Defesa, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Meio Cruel
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Fundamentação Per Relationem Legítima Defesa +2 more

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Parties

Jeferson da Rosa dos Santos

Accused

Luiz Carlos Oliveira da Silva

Accused

João Vitor França de Farias

Accused

Defesa

Applicant

Ministério Público

Prosecutor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (motivação per relationem)
  2. 2 admissibilidade da pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrente adotou por remissão (motivação per relationem) os fundamentos da sentença de pronúncia que demonstraram a materialidade (laudo de necropsia) e suficientes indícios de autoria e da qualificadora de meio cruel; a motivação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da CF quando explica as razões de fato e de direito; além disso, infirmar a pronúncia exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus denegado.