HC 619815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em face de acórdãoassim ementado (fl. 1143): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTIGOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. Recurso desprovido. Sustenta a defesa constrangimento ilegal, pois o acórdão que julgou improcedente o recurso em sentido estrito da defesa, mantendo a decisão de pronúncia, carece de fundamentação. Requer queseja cassado o acórdão, por falta de fundamentação. As informações foram prestadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público manifestou-se pelo não cabimento do Habeas Corpus. Na origem, processo n. 00045004920178210036, o paciente foi soltoem 31/3/2021, conforme informações processuais extraídas do site do Tribunal a quo em 02/08/2021. A respeito da alegação de constrangimentoilegal pela ausênciade fundamentação do acordão que julgou improcedente o recurso em sentido estrito interposto em face da sentença de pronúncia, observa-se as fls.1147-1150: Como é consabido, a pronúncia é uma decisão processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar no exame de mérito. Assim, deve admitir todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a fim de que a causa seja submetida ao conhecimento dos jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional. Ademais, a pronúncia não exige prova plena da autoria, bastando a existência de suficientes indícios de que o réu tenha praticado o crime que lhe está sendo imputado, indícios esses que se encontram presentes no caso vertente, em relação ao denunciado. Em suma, deve ser mantida a bem lançada decisão monocrática, da lavra do MM. Juiz José Pedro Guimarães, cujos fundamentos permito-me adotar e reproduzir, a seguir, como razões de decidir, nada mais havendo a ser acrescentado: Pois bem. A materialidade do fato resultou oficialmente demonstrada diante do laudo pericial oficial, in verbis: "(..) INSEPÇÃO INTERNA DA CAVIDADE CRANIANA: Apresenta retalho anterior e posterior infiltrado de sangue ,calota craniana com traço de fratura em região occipital, parietal direito e esquerdo, sendo a maior com seis centímetros a menor com três centímetros de comprimento. Dura mater deixa perceber por transparência os hemisférios cerebrais infiltrado de sangue-hemorragias difusas.. INSPEÇÃOINTERNA DA CAVIDADE TÓRACO-ABDOMINAL: Plastão condroesternal e cavidades pleurais sem alteração. Saco peroiciardico e coração sem alteração, estomago com alimentos ainda não digeridos. Demais órgãos examinados in situ e separadamente nada apresentam digno de nota.. CONCLUSÃO: Face ao exposto o(a) perito(a) conslui. Nestas consições respondo: 1º)sim; 2º) hemorragia cerebral; 3º) contundente, 4º) sim, meio incidioso ou cruel" (fl. 127). 4,- Já no exame da responsabilidade subjetiva ou coautoria, com razão o representante do Ministério Público, inclusive diante do disposto no artigo 129, I, da CF. Inocorreudiante do substrato probatório judicializado. Subsiste como algo hipotético e factualmente frágil (nexo causal subjetivo). Os acusados Jeferson da Rosa dos Santos, Luiz Carlos Oliveirada Silva e João Vitor França de Farias devem, portanto, serim pronunciados. Neste sentido, com a devida vênia, reproduzo o seu judicioso. Evita-se, assim, inútil tautologia, in verbis: "(..) Não é possível atestar com segurança a autoria porLUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, vulgo "Matena", embora estivesse no local, nem de JEFERSON DA ROSA DOS SANTOS, vulgo "Jefi", que inicialmente não estava envolvido, mas que certamente chegou ao local no momento da morte. "Mesmo a conduta do acusado JOÃO VITOR FRANÇA DEFARIAS não é passível de ser imputado o homicídio, mormente porque, embora tenha alcançado um instrumento para "Bujão" não se consegue atestar que estivesse imbuído ou premeditadamente decidido em participar de um homicídio, ainda que de forma menor". 5,- Senão vejamos. O referido acusado reconheceu ter agido apenas em legítima defesa. Em síntese, afirmou o seguinte. Após sair de uma boate com a namorada, o ofendido e outros circunstantes "avançaram-lhe". Acertaram-lhe a cabeça "com uma corrente". Saiu do local. Enquanto aguardava um lanche, um carro se aproximou e os seus ocupantes o agrediram. Reagiu: "lançou uma cadeira.. e conseguiu sair correndo. Foi derrubado e arrastado "com uma corrente no pescoço". Restou lesionado (..) Foi embora com o um rapaz chamado Alex". 6,- Mas tudo, em tese, não ocorreu de modo uniforme com mencionado. O policial militar Moacir Moreira afirmou que quando chegou no local viu muito sangue e acionou o Samu. Informou ter sabido de que os autores seriam os acusados Jeferson e Anderson após "agressões mútuas". Tainá Pena, em certa medida, corrobouou-o. Viu o ofendido derrubá-lo. Mas também afirmou ter ouvido ele pedir para "parar e pedia sua corrente". Samara Cristiane igualmente afirmou tê-lo visto ser "agredido por uns seis rapazes". Tirou-o do "tumulto". Estava machucado nas costas, braços e pernas. Karolayne da Silva Quoos Ezequiel Falkemback informou ter visto "um rapaz sem camisa com uma corrente de cachorro nas mãos, embriagado, gritando insistentemente que não tinha sido ele". Loés da Silva Borges, que estava em um prédio ao lado, confirmou ter havido "um tumulto, pessoas gritando na rua.. Correram em direção as Lojas Colombo e quando retornaram falaram que achavam que tinham matado o cara. Viu um rapaz que batiacom uma corrente no chão. Viu Bujão e o ofendido em luta corporal. Viu-o tentando fugir e um grupo de pessoas correu atrás". As demais testemunhas, Maria Gessi e Daiane Fernandes, Neri Facini dos Santos, Antonieli e Matheus Farias de Moraes nada informaram, do ponto de vista causal, de importante. 7,- Ante o resumo probatório, não se mostra inequívoca ou categórica do ponto de vista factual a versão defensiva de configuração da excludente da legítima defesa. É certo que mais de uma testemunha mencionou ter havido "tumulto" ou suposta briga generalizada, contudo, não se tem narrativa uniforme e uníssona no sentido de comportamento apenas defensivo senão em possível excesso. Neste aspecto, é sugestivo o afirmado por uma testemunhas sem qualquer relação afetiva ou de qualquer próxima com as partes, Loés da Silva Borges: "um tumulto, pessoas gritando na rua.. Correram em direção as Lojas Colombo e quando retornaram falaram que achavam que tinham matado o cara". 8,- Daí por que, à luz do princípio in dubio pro societate, manda a razão jurídica e prescreve a lei processual penal que se deve remeter ao júri a oportunidade de decidir o que representa a verdade. Afinal: na primeira fase do procedimento especial dos delitos dolosos contra a vida se discute apenas a admissibilidade, a coerência fática, a pertinência causal(subjetiva) da imputação. Pelo fato de não se julgar o mérito, reservado aos juízes do povo (CF, art. 5º, XXXVIII), somente com a existência de prova unívoca e irreprochável em sentido contrário é que se legitima o non liquet ou a exculpação. 9, - Havendo dúvida, ainda que leve, tanto a doutrina como a jurisprudência recomendam a pronúncia. E recomendam porque compete assim aos jurados, na liberdade de convicção que lhes assegura a Constituição da República(art. 5º, XXXVIII), decidirem a respeito. Decidirem como melhor lhes parecer de justiça, segundo a amplitude de defesa e acusação asseguradas em plenário. 10,- É o entendimento pretoriano dominante, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (JTJ 153/284,Mirabete, CPP interpretado , 5ª ed., p. 546); e o do RGS: (..) para absolver sumariamente a prova deve indicar, estreme de dúvida, a configuração de uma descriminante - na dúvida, ao Júri do povo a solução da causa " (RJTRGS 183/117 ) 11,- Nesta ordem das coisas, resultam igualmente admitidaa qualificadora do meio cruel , assim se observando, emtese, o auto de necropsia do corpo do "de cujus" (fl. 127),in verbis: "fratura em região occipital, pariental direito e esquerdo, respondendo ao quesito 4º) sim, meio meio incidioso(sic) ou cruel". 12,- Mas excluindo a coautoria ("foi surpreendido pela ação dos acusados.. em superioridade numérica"), do pontológico-jurídico, tornou-se prejudicada a imputação da outra qualificadora: recurso que dificultou a defesa do ofendido. Ademais, a análise, ainda que perfunctória, da prova sinaliza ter havido discussão ou tumulto generalizado, inclusive compossível luta corporal recíproca. Em assim sendo, inexistiu "surpresa" pela aproximação do acusado, muito menos descuidado com o seu eventual propósito lesivo. Nota-se que não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista que o acordãofez uso da fundamentação per relationeque se aproveitou dos fundamentos da sentença de pronúncia, na qual, apontaram-se as provas damaterialidade e os indícios de autorias. É certo que a motivação per relatione deve ser admitida de modo excepcional e desde que tenha o condão de atender satisfatoriamente as exigências constitucionais do artigo 93, inc. IX. Depreende-se da leitura dos autos quea adequação e fundamento da sentença de pronúncia foram satisfatoriamente explicadas na decisão. Cabe destacar que o STF, há algum tempo, vem admitindo a técnica da motivação per relatione. A esse respeito, vale transcrever decisão do ministro Celso de Mello MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF) - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes. (MS 25.936-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2009). A questão central, portanto, é verificar se, com a utilização da técnica, a decisão consegue explicar as razões de fato e de direito exigidas para o pronunciamento do réu, estando, no caso em tela, a decisão satisfatoriamente fundamentada, temos por atendidos os requisitos constitucionais, não se justificando, pois, a decretação de nulidade do ato. Ademias, consta na sentença de pronúncia que,"Ante o resumo probatório, não se mostra inequívoca ou categórica do ponto de vista factual a versão defensiva de configuração da excludente da legítima defesa. É certo que mais de uma testemunha mencionou ter havido "tumulto"ou suposta briga generalizada, contudo, não se tem narrativa uniforme e uníssona no sentido de comportamento apenas defensivo senão em possível excesso. Neste aspecto, é sugestivo o afirmado por uma testemunhas sem qualquer relação afetiva ou de qualquer próxima com as partes, Loés da Silva Borges: "um tumulto, pessoas gritando na rua.. Correram em direção as Lojas Colombo e quando retornaram falaram que achavam que tinham matado o cara"". Infirmar a conclusão do Juiz de primeiro grau demanda, necessariamente, dilação probatória, o que não se permite no procedimento sumério do habeas corpus. Ante o exposto, denegoo habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.