AREsp 2673122 - DECISAO

AREsp 2673122 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não comprovou a superação da Súmula nº 83 do STJ nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula nº 182; ademais, a nomeação de defensor dativo foi legítima diante da insuficiência de atuação da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, o que impede o reconhecimento de nulidade.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SILVA; Agravante: PAULO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Defesa Dativa, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Defesa Dativa Defensoria Pública Nulidade Processual Prejuízo Processual Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SILVA

Agravante

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do acusado para constituir novo defensor antes da nomeação dativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não comprovou a superação da Súmula nº 83 do STJ nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula nº 182; ademais, a nomeação de defensor dativo foi legítima diante da insuficiência de atuação da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, o que impede o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.