HC 915847 - ACORDAO

HC 915847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de defesa técnica não foi levada ao Tribunal de origem (configurando inovação recursal/supressão de instância) e porque há nos autos comprovante de intimação pessoal do paciente em 09/02/2022 para constituir advogado, além de prova de que ele estava foragido na data do júri; assim, a nomeação da Defensoria Pública foi regular e não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: AIRON RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Defesa Deficiente, Nulidade Por Intimação, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Nomeação Da Defensoria Pública, Intimação Pessoal, Foragido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Defesa Deficiente Nulidade Por Intimação Nulidade De Algibeira Supressão De Instância +3 more

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Parties

AIRON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação do paciente
  2. 2 ausência de defesa técnica em plenário
  3. 3 inovação recursal e preclusão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de defesa técnica não foi levada ao Tribunal de origem (configurando inovação recursal/supressão de instância) e porque há nos autos comprovante de intimação pessoal do paciente em 09/02/2022 para constituir advogado, além de prova de que ele estava foragido na data do júri; assim, a nomeação da Defensoria Pública foi regular e não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.