REsp 2038393 - DECISAO

REsp 2038393 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem acertou ao reconhecer a inadequação da defesa apresentada por petição simples diante da expressa previsão do art. 914 do CPC de que a oposição à execução deve se dar por embargos à execução; tratando-se de matéria de ordem pública, a inadequação da via pode ser reconhecida pelo tribunal a qualquer tempo; não estão preenchidos os requisitos para aplicação da fungibilidade, e parte das alegações do recorrente ficou obstada por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ônus da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.; Recorrido: José Célio Pedrosa e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Defesa Em Execução, Embargos À Execução, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Defesa Em Execução Embargos À Execução Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

José Célio Pedrosa e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de petição simples constitui via inadequada de defesa da execução quando o art. 914 do CPC prevê embargos à execução
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem acertou ao reconhecer a inadequação da defesa apresentada por petição simples diante da expressa previsão do art. 914 do CPC de que a oposição à execução deve se dar por embargos à execução; tratando-se de matéria de ordem pública, a inadequação da via pode ser reconhecida pelo tribunal a qualquer tempo; não estão preenchidos os requisitos para aplicação da fungibilidade, e parte das alegações do recorrente ficou obstada por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ônus da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.