HC 962747 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WLADIMIR DE OLIVEIRA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Defesa Ineficaz, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Recurso Especial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WLADIMIR DE OLIVEIRA LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo ao conhecimento do writ
- 3 alegada defesa ineficaz e cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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