AREsp 1835335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a ausência de defesa prévia não demonstrou prejuízo, a reapreciação da existência de dolo e da proporcionalidade das sanções exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento em pontos essenciais, e a fundamentação do recurso quanto ao art. 258 do CPC foi deficiente.

Parties
Autor: Município de Cotia; Réu: Mário Dias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Defesa Prévia, Dolo, Dosimetria De Sanções, Legitimidade Ativa, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Defesa Prévia Dolo Dosimetria De Sanções Legitimidade Ativa Princípio Do Juiz Natural +3 more

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Parties

Município de Cotia

Autor

Mário Dias Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (art. 17, § 7º, Lei 8.429/92)
  3. 3 inocorrência de dolo na conduta (art. 9º, LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a ausência de defesa prévia não demonstrou prejuízo, a reapreciação da existência de dolo e da proporcionalidade das sanções exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento em pontos essenciais, e a fundamentação do recurso quanto ao art. 258 do CPC foi deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial