REsp 2144591 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão da defesa prévia e concluiu, com base nos autos, que não houve prejuízo pela aplicação do novo procedimento; a pretensão de invalidar o recebimento da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto relativo ao art. 17, §6º, II da LIA não foi prequestionado pela instância originária, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: JULIANO CESAR ALVES VIANNA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Defesa Prévia, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Defesa Prévia Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Recebimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

JULIANO CESAR ALVES VIANNA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da Lei n. 14.230/2021 quanto à defesa prévia prevista no art. 17 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 omissão do acórdão sobre análise da defesa prévia e fundamentação do recebimento da inicial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo pela supressão da fase de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão da defesa prévia e concluiu, com base nos autos, que não houve prejuízo pela aplicação do novo procedimento; a pretensão de invalidar o recebimento da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto relativo ao art. 17, §6º, II da LIA não foi prequestionado pela instância originária, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.