HC 980037 - DECISAO
O despacho que designou as audiências é ato de impulso oficial sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível e não configura constrangimento ilegal a justificar habeas corpus; ausentes vícios previstos no art. 619 do CPP e conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, o writ não deve ser conhecido.
- Parties
- Paciente: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ação Penal n. 0002277-53.2024.8.08.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Defesa Prévia, Instrução Criminal, Ato De Impulso Processual, Designação De Audiência, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ação Penal n. 0002277-53.2024.8.08.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Se a designação de audiências antes da apresentação e análise da defesa prévia configura ato decisório recorrível ou constrangimento ilegal suscetível de habeas corpus
- 2 Se o despacho que designou audiência possui conteúdo decisório ou é mero ato de impulso processual
- 3 Se houve violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao não aguardar a defesa prévia de todos os acusados antes do início da instrução
Ratio Decidendi
O despacho que designou as audiências é ato de impulso oficial sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível e não configura constrangimento ilegal a justificar habeas corpus; ausentes vícios previstos no art. 619 do CPP e conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, o writ não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço dos presentes embargos de declaração.
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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