AREsp 2923534 - DECISAO

AREsp 2923534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria debatida não foi prequestionada perante o Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, não eram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Defesa Prévia, Dupla Notificação (súmula 312/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 281 a Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil (admissibilidade) Defesa Prévia Dupla Notificação (súmula 312/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 281 a Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACIEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do prazo para apresentação de defesa prévia no auto de infração (art. 281-A do CTB)
  2. 2 expedição inadequada da dupla notificação ao condutor/proprietário (art. 281, 282 do CTB e Súmula 312/STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente que impede exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria debatida não foi prequestionada perante o Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, não eram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.