REsp 1924535 - DECISAO

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O acórdão manteve que, embora a Administração tenha competência para rever e anular seus atos (Súmula 473/STF), quando tais atos implicam invasão da esfera jurídica de interesses individuais dos administrados é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo que respeite o devido processo legal, ampla defesa e contraditório; por ser o entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ e em observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Defesa Prévia, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Ato Administrativo
Administrativo Processo Civil Defesa Prévia Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de prévio processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa antes de efetuar descontos decorrentes de revisão de ato administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 473/STF sobre a autotutela administrativa
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora a Administração tenha competência para rever e anular seus atos (Súmula 473/STF), quando tais atos implicam invasão da esfera jurídica de interesses individuais dos administrados é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo que respeite o devido processo legal, ampla defesa e contraditório; por ser o entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ e em observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.