AREsp 1921406 - DECISAO

AREsp 1921406 - DECISAO

O art. 366 do CPP não se aplica quando o acusado citado por edital constituiu defensor nos autos; a ausência de atuação do advogado é imputável a este (art. 565 CPP) e a nulidade exige comprovação de prejuízo e alegação oportuna (art. 563 CPP), motivo pelo qual não se anularam os atos subsequentes e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO JÚNIO DE ALMEIDA; Oponente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Defesa Prévia, Nulidade Processual, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Prescrição, Revelia, Art. 366 Do CPP, Art. 55 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Defesa Prévia Nulidade Processual Citação Por Edital Suspensão Do Processo Prescrição Revelia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JÚNIO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 366 do CPP quando o acusado foi citado por edital, compareceu por procurador e não apresentou defesa prévia
  2. 2 Possibilidade de anular atos subsequentes por ausência de defesa prévia e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 565 do CPP quanto à nulidade causada pela parte ou por seu defensor

Ratio Decidendi

O art. 366 do CPP não se aplica quando o acusado citado por edital constituiu defensor nos autos; a ausência de atuação do advogado é imputável a este (art. 565 CPP) e a nulidade exige comprovação de prejuízo e alegação oportuna (art. 563 CPP), motivo pelo qual não se anularam os atos subsequentes e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.