AREsp 3084492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que, nas notificações dirigidas à empresa, foi facultada apresentação de defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei n. 8.666/1993; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Defesa Prévia, Cerceamento De Defesa, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Administrativo Defesa Prévia Cerceamento De Defesa Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se manifestação pré-processual oportunidade pelo órgão fiscalizador supre o requisito de defesa prévia previsto no art. 87, caput e §2º da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação da empresa após instauração do processo administrativo punitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que, nas notificações dirigidas à empresa, foi facultada apresentação de defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei n. 8.666/1993; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.