RHC 126386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do enunciado n. 330 do STJ e da jurisprudência desta Corte, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal está instruída por inquérito policial, e a inobservância desse procedimento implica apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: EDMAR ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Defesa Preliminar, Art. 514 Do CPP, Súmula 330/stj, Inquérito Policial, Corrupção Passiva
Processual Penal Direito Penal Defesa Preliminar Art. 514 Do CPP Súmula 330/stj Inquérito Policial Corrupção Passiva

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Parties

EDMAR ALVES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da resposta/defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP na ação penal instruída com inquérito policial
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 330/STJ
  3. 3 caráter da nulidade pela inobservância do art. 514 (nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do enunciado n. 330 do STJ e da jurisprudência desta Corte, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal está instruída por inquérito policial, e a inobservância desse procedimento implica apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.