RHC 129828 - ACORDAO

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Diante da súmula consolidada (Súmula 330/STJ) e da jurisprudência reiterada desta Corte, a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária quando a ação penal foi instruída por inquérito policial; assim, inexistem elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDMAR ALVES MOURA; Agravante: MARCELO VIEIRA ZIMERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Defesa Preliminar, Artigo 514 Do CPP, Súmula 330/stj, Inquérito Policial, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Defesa Preliminar Artigo 514 Do CPP Súmula 330/stj Inquérito Policial Corrupção Passiva

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Parties

EDMAR ALVES MOURA

Agravante

MARCELO VIEIRA ZIMERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída por inquérito policial
  2. 2 Incidência e vigência da Súmula 330/STJ
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 514 (nulidade relativa e exigência de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Diante da súmula consolidada (Súmula 330/STJ) e da jurisprudência reiterada desta Corte, a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária quando a ação penal foi instruída por inquérito policial; assim, inexistem elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental