REsp 2139271 - DECISAO

REsp 2139271 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Defesa Preliminar, Direito Intertemporal, Nulidade Processual, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Atuação Da Defensoria Pública Como Custos Vulnerabilis
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Defesa Preliminar Direito Intertemporal Nulidade Processual Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e apreciação da defesa preliminar em ação de improbidade administrativa
  2. 2 efeitos da ausência de notificação para defesa preliminar (nulidade relativa vs absoluta)
  3. 3 possibilidade de intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis