AREsp 2695989 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ (Súmula 330) no sentido de que a notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária em ações penais instruídas por inquérito policial; a inobservância do dispositivo gera nulidade relativa que somente será reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Defesa Preliminar, Nulidade Relativa, Inquérito Policial, Crimes Funcionais, Súmula 330/stj, Art. 514 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Defesa Preliminar Nulidade Relativa Inquérito Policial Crimes Funcionais Súmula 330/stj Art. 514 Do CPP Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP em ações penais instruídas por inquérito policial configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade decorrente da inobservância do art. 514 do CPP exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ (Súmula 330) no sentido de que a notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária em ações penais instruídas por inquérito policial; a inobservância do dispositivo gera nulidade relativa que somente será reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido