RHC 126386 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque, estando a ação penal instruída por inquérito policial, a notificação para defesa prévia prevista no art. 514 do CPP é dispensável segundo a Súmula 330 do STJ; a ausência dessa notificação configura apenas nulidade relativa, que deve ser arguida tempestivamente e demonstrar prejuízo, o que não ocorreu no caso, além de ter havido resposta à acusação, aplicando‑se o art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: EDMAR ALVES MOURA; Denunciado: ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp), Corrupção Passiva (art. 317 Do Código Penal), Nulidade Relativa, Súmula 330 STJ, Inquérito Policial, Art. 41 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Arts. 513 E Seguintes Do CPP
Processual Penal Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp) Corrupção Passiva (art. 317 Do Código Penal) Nulidade Relativa Súmula 330 STJ Inquérito Policial Art. 41 Do CPP Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

EDMAR ALVES MOURA

Recorrente

ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da notificação para defesa prévia prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída por inquérito policial
  2. 2 Natureza da nulidade decorrente da inobservância do art. 514 (relativa vs. absoluta) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por falta de defesa prévia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, estando a ação penal instruída por inquérito policial, a notificação para defesa prévia prevista no art. 514 do CPP é dispensável segundo a Súmula 330 do STJ; a ausência dessa notificação configura apenas nulidade relativa, que deve ser arguida tempestivamente e demonstrar prejuízo, o que não ocorreu no caso, além de ter havido resposta à acusação, aplicando‑se o art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.