HC 1092992 - ACORDAO

HC 1092992 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois a via eleita (habeas corpus) é inadequada para reabrir matérias já submetidas a recurso próprio pendente; não houve prova pré-constituída de defesas colidentes nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; os elementos digitais foram obtidos com consentimento, com posterior autorização judicial e perícia oficial que atestou integridade, afastando, na via estreita, a alegada quebra da cadeia de custódia; e a ratificação dos atos por novo patrono e a existência de advogado diverso no início da investigação militam contra o reconhecimento da nulidade.

Parties
Agravante: JOAO SOARES PIRES BENTO NETO; Corréu: VICTOR CABRAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Defesas Colidentes, Provas Digitais (whats App), Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesas Colidentes Provas Digitais (whats App) Cadeia De Custódia Nulidade Processual Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JOAO SOARES PIRES BENTO NETO

Agravante

VICTOR CABRAL ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir matérias já submetidas a recurso próprio
  2. 2 existência de nulidade por defesas colidentes
  3. 3 regularidade da apreensão e extração de dados de WhatsApp

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois a via eleita (habeas corpus) é inadequada para reabrir matérias já submetidas a recurso próprio pendente; não houve prova pré-constituída de defesas colidentes nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; os elementos digitais foram obtidos com consentimento, com posterior autorização judicial e perícia oficial que atestou integridade, afastando, na via estreita, a alegada quebra da cadeia de custódia; e a ratificação dos atos por novo patrono e a existência de advogado diverso no início da investigação militam contra o reconhecimento da nulidade.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental