HC 669056 - DECISAO

HC 669056 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente teve defesa técnica em todas as fases, não houve demonstração de prejuízo concreto a justificar nulidade relativa (Súmula 523 STF), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MARLON ALVES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Processual, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 523 STF, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Defesa Técnica Nulidade Processual Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Súmula 523 STF +1 more

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Parties

MARLON ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa e exigência de demonstração de prejuízo
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente teve defesa técnica em todas as fases, não houve demonstração de prejuízo concreto a justificar nulidade relativa (Súmula 523 STF), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.