HC 929030 - DECISAO

HC 929030 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Defensoria foi intimada e optou por não interpor recurso, aplicando‑se o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); a nulidade por deficiência da defesa exige demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; assim não há falar em cerceamento que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Parties
Paciente: JOSÉ LINDENOR MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica, Duplo Grau De Jurisdição, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual, Súmula 523/stf, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Duplo Grau De Jurisdição Voluntariedade Recursal Nulidade Processual Súmula 523/stf +1 more

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Parties

JOSÉ LINDENOR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e cerceamento de defesa pela não interposição de recurso especial
  2. 2 se o habeas corpus é meio substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Defensoria foi intimada e optou por não interpor recurso, aplicando‑se o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); a nulidade por deficiência da defesa exige demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; assim não há falar em cerceamento que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.