HC 947435 - DECISAO

HC 947435 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (HC-922.457/SP) e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, sendo vedada a impetração contra decisão monocrática de Desembargador, nos termos da súmula e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WAGNER YAGO HENRIQUE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2126094- 22.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Competência, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Competência +1 more

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Parties

WAGNER YAGO HENRIQUE CARVALHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2126094- 22.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de defesa técnica
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (HC-922.457/SP) e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, sendo vedada a impetração contra decisão monocrática de Desembargador, nos termos da súmula e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.