HC 862584 - DECISAO

HC 862584 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal de origem demonstrou que o paciente foi assistido por advogado constituído em todas as fases e não houve prova de prejuízo decorrente de suposta deficiência de defesa, de modo que a impetração não pode ser conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Relatora: Ministra Laurita Vaz; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Processual, Súmula 523 STF, Recurso Substitutivo, Preclusão, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Art. 422 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Processual Súmula 523 STF +5 more

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Parties

MARCELO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministra Laurita Vaz

Relatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência ou insuficiência de defesa técnica
  3. 3 limites da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal de origem demonstrou que o paciente foi assistido por advogado constituído em todas as fases e não houve prova de prejuízo decorrente de suposta deficiência de defesa, de modo que a impetração não pode ser conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.