HC 948170 - DECISAO

HC 948170 - DECISAO

Não se reconhece nulidade por deficiência de defesa quando houve atuação do advogado em todas as fases processuais; a deficiência exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos da Súmula 523 do STF; a voluntariedade recursal impede que a inércia do defensor configure nulidade; assim, não há razão para suspender efeitos da apelação e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Defesa Técnica Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal Intempestividade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por não interposição de recurso contra decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  3. 3 demonstração do prejuízo como requisito para anular atos por deficiência da defesa

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade por deficiência de defesa quando houve atuação do advogado em todas as fases processuais; a deficiência exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos da Súmula 523 do STF; a voluntariedade recursal impede que a inércia do defensor configure nulidade; assim, não há razão para suspender efeitos da apelação e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se