HC 857483 - DECISAO

HC 857483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso cabível; ademais, não se constatou coação ilegal, pois o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, verificou que houve defesa técnica e ausência de prejuízo, e que o registro de boletim de ocorrência demonstra suficientemente a representação da vítima para a continuidade da ação penal por estelionato.

Parties
Paciente: GRACIELENA MENEZES FOLHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica, Inépcia Da Denúncia, Estelionato, Representação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Inépcia Da Denúncia Estelionato Representação Nulidade Processual +2 more

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Parties

GRACIELENA MENEZES FOLHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade processual por ausência de defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de representação na ação penal pública condicionada (estelionato)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso cabível; ademais, não se constatou coação ilegal, pois o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, verificou que houve defesa técnica e ausência de prejuízo, e que o registro de boletim de ocorrência demonstra suficientemente a representação da vítima para a continuidade da ação penal por estelionato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça