HC 919714 - DECISAO

HC 919714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0500029-02.2010.8.02.0037); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Absoluta, Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Absoluta Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0500029-02.2010.8.02.0037)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ possui competência para conhecer de revisão criminal apenas quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Se a ausência de defesa técnica configuraria nulidade absoluta capaz de ensejar habeas corpus no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.