RHC 171107 - DECISAO

RHC 171107 - DECISAO

Houve constituição de advogado com procuração válida, atuação de defensor dativo após renúncia, apresentação de resposta à acusação e alegações finais, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade; nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, a ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Defesa Técnica Nulidade Processual Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FERNANDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 regularidade da procuração e poderes do advogado
  3. 3 nomeação e atuação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Houve constituição de advogado com procuração válida, atuação de defensor dativo após renúncia, apresentação de resposta à acusação e alegações finais, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade; nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, a ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.