HC 1009721 - DECISAO

HC 1009721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência/deficiência de defesa técnica e de colidência de defesas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica, Colidência De Defesas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E VI Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Colidência De Defesas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Pronúncia +1 more

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Parties

DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência/deficiência de defesa técnica e colidência de defesas
  3. 3 possibilidade de exame direto pelo STJ diante de suposta nulidade não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência/deficiência de defesa técnica e de colidência de defesas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.