HC 999737 - ACORDAO

HC 999737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desistência de testemunha pela defesa não demonstrou deficiência técnica com prejuízo, haja vista a atuação do defensor na instrução e pedido de absolvição (aplicando Súmula 523/STF); a reincidência da agravante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e a desclassificação para o art. 28 não se justificou diante do flagrante de comercialização e do histórico da acusada.

Parties
Agravante: VITORIA CORTEZ LOBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Defesa Técnica, Desistência De Testemunha, Nulidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Desclassificação, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Defesa Técnica Desistência De Testemunha Nulidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

VITORIA CORTEZ LOBO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 A desistência de testemunha essencial pela defesa técnica configura deficiência que justifique nulidade e nova audiência de instrução e julgamento?
  2. 2 A reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006?
  3. 3 A conduta da agravante pode ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desistência de testemunha pela defesa não demonstrou deficiência técnica com prejuízo, haja vista a atuação do defensor na instrução e pedido de absolvição (aplicando Súmula 523/STF); a reincidência da agravante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e a desclassificação para o art. 28 não se justificou diante do flagrante de comercialização e do histórico da acusada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida.