HC 1025552 - DECISAO

HC 1025552 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, não havendo manifestação da DPU após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Defesa Técnica, Acesso À Justiça, Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente
Direito Constitucional Processo Penal Defesa Técnica Acesso À Justiça Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica/instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 natureza célere do Habeas Corpus e vedação de instrução interna no STJ
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e atribuições da DPU

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, não havendo manifestação da DPU após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.