RHC 219925 - DECISAO

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A ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo não acarreta automaticamente nulidade absoluta; é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos da Súmula 523/STF, e vigorando o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP) não há nulidade a reconhecer quando não comprovado prejuízo, pelo que o recurso é improvido.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANE GABRIEL DA SILVA SCHMEDEKE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Defesa Técnica, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual, Voluntariedade Recursal, Súmula 523/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Defesa Técnica Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Processual Voluntariedade Recursal Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANE GABRIEL DA SILVA SCHMEDEKE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Se a ausência de recurso configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

A ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo não acarreta automaticamente nulidade absoluta; é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos da Súmula 523/STF, e vigorando o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP) não há nulidade a reconhecer quando não comprovado prejuízo, pelo que o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.