HC 639385 - ACORDAO

HC 639385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reapreciação como nova apelação; não houve ausência ou deficiência da defesa técnica, pois houve defensor dativo que apresentou razões de apelação e não se demonstrou prejuízo concreto; e o pedido de aplicação de pena restritiva de direitos constitui inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental, não sendo admissível seu conhecimento na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade, Prejuízo, Inovação Recursal, Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Defesa Técnica Nulidade Prejuízo Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 existência ou deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à aplicação de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reapreciação como nova apelação; não houve ausência ou deficiência da defesa técnica, pois houve defensor dativo que apresentou razões de apelação e não se demonstrou prejuízo concreto; e o pedido de aplicação de pena restritiva de direitos constitui inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental, não sendo admissível seu conhecimento na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.