HC 642953 - ACORDAO

HC 642953 - ACORDAO

Os agravantes não demonstraram fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; o Ministério Público Federal concluiu que não houve defesa deficitária a justificar a devolução do prazo recursal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Augifranco Patrick de Vasconcelos; Agravante: Ygor Henrique Batista de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Defesa Técnica, Intempestividade Do Recurso Especial, Devolução Do Prazo Recursal, Peculato, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Intempestividade Do Recurso Especial Devolução Do Prazo Recursal Peculato Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

Augifranco Patrick de Vasconcelos

Agravante

Ygor Henrique Batista de Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 defesa técnica deficiente
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; o Ministério Público Federal concluiu que não houve defesa deficitária a justificar a devolução do prazo recursal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.