HC 862584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO DA SILVA ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso na Revisão Criminal n. 1002914-37.2023.8.11.0000. Consta nos autos que o Paciente foi condenado, com sentença transitada em julgado, por ter cometido crime de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Irresignada, a Defesa ajuizou Revisão Criminal ao qual o Tribunal de origem proveu parcialmente a ação, para rever a dosimetria e manter a condenação. Aduz o Impetrante que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão da insuficiência de defesa técnica durante todo o trâmite processual. Ao final requereu (fl. 123) i. Liminarmente para que seja declarada a nulidade absoluta do feito, desde o recebimento da denúncia, em razão da ausência material da defesa técnica de Marcelo durante todo o processo (Súmula 523 do STF). ii. Subsidiariamente, declarada a nulidade absoluta do feito, a partir da fase do art. 422 do Código de Processo, de forma a viabilizar a realização de um plenário com o mínimo de paridade de armas, no qual a defesa efetiva possa inclusive arrolar testemunhas. iii. No mérito a confirmação da liminar deferida, em caso de indeferimento requer no mérito que seja declarada a nulidade absoluta do feito, desde o recebimento da denúncia, em razão da ausência material da defesa técnica de Marcelo durante todo o processo (Súmula 523 do STF). iv. Subsidiariamente, declarada a nulidade absoluta do feito, a partir da fase do art. 422 do Código de Processo, de forma a viabilizar a realização de um plenário com o mínimo de paridade de armas, no qual a defesa efetiva possa inclusive arrolar testemunhas. A Ministra Laurita Vaz, então Relatora, indeferiu o pedido liminar e solicitou informações (fls. 1648/1649). As informações foram prestadas às fls. 1655/1677 e 1700/1703. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 1704/1708). É o relatório. DECIDO. A irresignação não prospera. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou improcedente Revisão Criminal relacionada à condenação transitada em julgado em 02 de agosto de 2018 (fl. 1701). Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido: HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, pode-se concluir que as arguições defensivas foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem (fls. 35/38): Em relação à alegação de ausência de defesa técnica, verifica-se que o requerente foi devidamente assistido por advogado constituído durante toda a instrução processual, que atuou, de forma satisfatória, praticando todos atos necessários do processo, desde a fase do conhecimento até o julgamento definitivo do feito. O requerente ao ser ouvido perante a autoridade policial estava acompanhado pelo defensor constituído Dr. Joel Feliciano Moreira (OAB/MT 6833) (id. 158170699, p. 11). A defesa preliminar, foi apresentada pelo defensor Ruy Medeiros (OAB/MT 4498), sem arrolar testemunhas, nos seguintes termos:"MARCELO DA SILVA ALVES, já qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência em face de defesa preliminar, não concordar com os termos da denúncia, resguardando no direito de provar a sua inocência no decorrer da instrução processual." (id. 158176151, p. 9). Ainda, apresentada as alegações finais pelo defensor Marcio Tadeu Salcedo (OAB/MT 6.038), nos seguintes termos:"MARCELO DA SILVA ALVES, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu procurador adiante assinado, vem, com o devido respeito e acatamento perante V. Exa, em atendimento ao r. despacho, oferecer suas razões de ALEGAÇÕES FINAIS o fazendo na forma dos MEMORIAIS descritos nos seguintes termos:Foi o réu denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Segundo a acusação o réu matou a vítima Francisco de Assis Gomes após uma discussão havida entre ambos, oportunidade na qual, o acusado, fazendo uso de uma arma de fogo, proferiu vários disparos contra a vítima, causando-lhe os ferimentos que deram causa a sua morte. O réu confirmou ter efetuado os disparos que atingiram a vítima, contudo, afirmou ter praticado tal ato em legítima defesa de sua integridade, vez que o de cujus avançou em sua direção portanto uma faca. Desta feita, a conduta praticada pelo réu não é considerada como crime, por se enquadrar em uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no Código Penal, que é a ação em legítima defesa. Na instrução processual, a acusação não logrou êxito em provar suas razões apresentadas na denúncia, já que não houve uma testemunha que viu com o fato aconteceu. Até mesmo o proprietário do bar onde ocorreu o fato afirmou não ter visto a ação mas sim apenas ouviu os disparos. Assim, diante da certeza de que o réu não será condenado pelo E. tribunal do Júri, vez que outras provas não poderão ser produzidas em plenário que não as que já constam dos autos, razão não há para se formar um Conselho de Sentença no presente caso. Por esta razão, a presente ação penal não merece seguimento devendo o acusado ser impronunciado. ISTO POSTO, requer sejam acolhidas as presentes razões, tidas como procedentes para, em razão da absoluta falta de provas incontroversas da conduta imputada ao réu MARCELO DA SILVA ALVES, seja decretada a sua IMPRONÚNCIA, consubstanciado pelo princípio constitucional da presunção da inocência, por ser este o caminho que melhor reflete a aplicação da sempre necessária e insofismável JUSTIÇA.." (id. 158176151, p. 21 e id. 158176152, p. 1/2). A decisão de pronuncia foi prolatada determinando a submissão do requerente ao julgamento pelo tribunal do Júri, sendo que o defensor Marcio Tadeu Salcedo (OAB/MT 6.038) interpôs recurso em sentido estrito (id. 158176152, p. 12/15), sustentando a excludente de ilicitude (legítima defesa própria), alternativamente, pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. O recurso em sentido estrito n. 135623/2014, foi negado provimento (id. 158176153, p. 12/19). O revisionando foi submetido ao Tribunal do Júri, em 04 de novembro de 2016, sendo acompanhado pelo defensor Marcio Tadeu Salcedo (OAB/MT 6.038), que recusou o jurado Renato Espindola e sustentou das 16h35min à 18h00min, a tese de legítima defesa e homicídio privilegiado, fazendo uso da tréplica das 18h40min às 19h00min (id. 158176153, p. 23/30 e id. 158176154, p. 1/12). Ainda, o defensor Marcio Tadeu Salcedo (OAB/MT 6.038) interpôs recurso de apelação criminal (id. 158176154, p. 13/16) no qual pugnou pela realização de novo Tribunal do Júri, pois a sentença foi contrária à prova dos autos, haja vista que se tem o instituto da legítima defesa. O recurso de apelação criminal, foi a unanimidade desprovido nos termos do voto do Relator Desembargador Juvenal Pereira da Silva (id. 158176155, p. 9/20), contra o mencionado acórdão foi interposto recurso especial (id. 158176155, p. 21/27), pelo douto defensor Ediney Domingues Barros (OAB/MT 14.282), sendo lhe negado seguimento (id. 158176156, p. 7/9). O defensor Marcio Tadeu Salcedo (OAB/MT 6.038) opôs agravo interno (id. 158176156, p. 10/13), sendo mantida a decisão pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, e não conhecido o recurso pela Ministra Laurita Vaz (id. 158176156, p. 25/27). É cediço que em se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri, como é o caso dos autos, alguns defensores, ao elaborarem a resposta à acusação, se limitam em negar todos os fatos expostos na exordial acusatória e nem sempre arrolam testemunhas, bem como, em sede de alegações finais, costumam não antecipar a sua tese, deixando para expô-la ao plenário. Essa é praxe que se extrai do ambiente forense, não havendo que se falar, por si só, em nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica se isso ocorrer. Ainda, o fato de a defesa técnica, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, não arrolar testemunhas que irão depor em plenário, nem juntar documentos ou não requerer diligências, por si só, não enseja nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica se isso ocorrer.é reconhecido que a fase do 422 do Código de Processo Penal é uma faculdade processual da defesa técnica, não sendo, portanto, tal peça essencial para o prosseguimento do feito. Ainda, deve destacar que a sistemática adotada no vigente direito processual sequer é necessário que a defesa desenvolva em plenário argumentação técnico jurídica, bastando que exponha razões de fato, ou mesmo de direito, porque entende que o réu deva ser absolvido ou ter sua pena mitigada. O Código de Processo Penal no artigo 482 enuncia um paradigma: o de que os jurados, como leigos, não decidem sobre matéria de direito:Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. O princípio é concretizado com o artigo 483, no qual se prevê que os quesitos visam obter respostas quanto à existência da materialidade, da autoria, se o acusado deve ser absolvido, se há causa de diminuição de pena, qualificadora ou causa de aumento de pena. A lei processual não mais exige que as teses de defesa versem sobre fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique. O silêncio da lei indica permissão para que a defesa possa apresentar teses relativas a causas supralegais capazes de excluir a culpabilidade, ponto sobre o qual havia bastante controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Assim, se a defesa foi efetiva e apresentou teses jurídicas em defesa do acusado, particularmente a legítima defesa e o privilégio, ainda que não tenham se sagrado vencedoras, inclusive, teses sustentadas na presente revisional já foram enfrentadas e debatidas nos autos da ação penal de origem, inclusive no âmbito deste e. Tribunal. Ainda, a simples dedução quanto a ser deficitária a atuação de um advogado por outro advogado, quando objetivamente houve atuação técnica, cai no âmbito do subjetivismo, não autorizando a formação de um juízo fundado a esse respeito, pelo tribunal, a quem não compete, em princípio, julgar da qualidade técnica dos profissionais do Direito que intervêm no processo criminal, salvo em situações excepcionalíssimas. Não se pode confundir ausência ou insuficiência de defesa com discordância do atual patrono quanto à linha defensiva adotada pelo defensor anterior. Ademais, nos termos da Súmula n.º 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Desse modo, não restando demonstrado a partir das cogitações do revisionando, e muito menos dos documentos que instruem a ação revisional, o suposto prejuízo aos seus interesses, decorrente da suposta desídia ou incapacidade técnica do seu defensor anterior, não é possível o reconhecimento da nulidade aventada. A propósito, "diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa" (AgRg no HC 399.878/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017). Entendo que todas as teses defensivas foram analisadas de forma suficiente e, apesar da relevância dos argumentos expedidos pelo Impetrante, não é possível identificar nenhuma ilegalidade praticada pelo Tribunal a quo capaz de eventualmente autorizar a concessão ex officio da ordem de habeas corpus. No caso em tela, a defesa sustenta o reconhecimento de nulidade em razão da insuficiência de defesa técnica durante o trâmite processual, que teria causado prejuízo a ampla defesa, contudo, como bem asseverou o Tribunal primevo, consta dos autos que o Paciente foi devidamente assistido durante todos os atos processuais, com apresentação das necessárias peças defensivas. O fato da defesa ser apresentada de forma sintética, em poucas páginas, não significa ausência de defesa técnica. Também não se pode considerar uma defesa ausente ou insuficiente por discordância das teses defendidas. Quando se está diante de um resultado desfavorável sempre haverá a percepção de que algo a mais poderia ter sido feito, o que não caracteriza, por si só, a insuficiência do trabalho técnico. Desse modo, destacando-se o trânsito em julgado do feito, o writ não pode ser conhecido, devendo-se preservar a coisa julgada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Outrossim, alegações quanto a absolvição do Paciente não comportam análise mais detalhada nesta via de cognição sumária, por demandar profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE EXTORSÃO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. REQUISITOS DA REVISÃO CRIMINAL NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em julgado. Contudo, conforme se apreende, o que se verifica é que sequer os pleitos defensivos se enquadravam nos requisitos da revisão criminal. Acerca da suposta prova nova, o v. acórdão foi expresso ao indicar que a sua produção não havia se encerrado quando da propositura da revisão criminal, além de também não ter sido juntada apropriadamente aos autos na origem. III - Assentado pela eg. Corte de origem que existiu sim um efetivo caderno probatório apto a confirmar a autoria e materialidade do delito pelo qual o paciente foi condenado com trânsito em julgado ainda em 2020. Foram especialmente os depoimentos uníssonos da vítima, dos policiais e do réu colaborador, tanto em sede inquisitiva, quanto em sede judicial, que embasaram a condenação imposta. Vale ressaltar que o paciente foi preso em flagrante no momento em que recebia o pagamento da segunda extorsão praticada. Tudo do que não se extrai qualquer flagrante ilegalidade. IV - De qualquer forma, nesse contexto, tendo ainda em vista que a condenação transitou em julgado alguns anos antes, esta Corte Superior também entende pela preclusão da matéria, levando em conta o princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo em se tratando de alegada nulidade absoluta. Veja-se: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg nos EDcl no HC n. 705.154/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021). V - Sobre a nulidade invocada, o entendimento consagrado na Súmula n. 523 do STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") se aplica in casu, pois não demonstrada a ausência de defesa anterior, apresentando aqui a d. Defesa apenas teses novas, porém, a destempo. Com efeito, tem-se ainda que não houve manifestação colegiada prévia do eg. Tribunal de origem, mesmo em sede de revisão criminal, acerca do suposto cerceamento de defesa pela alegada deficiência do patrono anterior. VI - Ao fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 719.831/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA NA CHAMADA DE CORRÉUS. DESACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC n. 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/8/2022). 2. Não há como acolher as alegações de nulidade do processo crime, por violação ao princípio da ampla defesa, quando o réu é devidamente assistido em todas as fases processuais. 3. Inviável a análise do pleito absolutório na via estreita do habeas corpus, em especial na hipótese em que as instâncias anteriores apoiaram o juízo condenatório no depoimento judicial de policiais e delegado, ratificando a delação dos corréus, elementos esses que levaram à conclusão de que não há qualquer dúvida de que o bando, quando arquitetou o assalto ao carro-forte, também planejou e executou outros crimes periféricos, tudo com o fim de obter êxito no assalto, como, por exemplo, a aquisição, transporte, quiçá contrabando de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito das forças armadas, etc. (fl.3.405) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 702.157/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). Em virtude do aqui debatido, não se constata flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA