HC 929030 - ACORDAO

HC 929030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 574 do CPP, a opção da defesa técnica por não interpor recurso não configura ausência de defesa; a nulidade só se reconhece mediante demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ LINDENOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Defesa Técnica, Nulidade, Voluntariedade Recursal, Recurso Especial, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Defesa Técnica Nulidade Voluntariedade Recursal Recurso Especial Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LINDENOR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a não interposição de recurso especial pela defesa técnica, após intimação do acórdão, configura nulidade por ausência de defesa à luz do princípio da voluntariedade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 574 do CPP, a opção da defesa técnica por não interpor recurso não configura ausência de defesa; a nulidade só se reconhece mediante demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.