HC 642953 - DECISAO

HC 642953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária; no mérito, a ordem foi denegada por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pela intempestividade do recurso especial e pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente da atuação do advogado, tendo o defensor atuado em todas as fases do processo, de modo que não se configura defesa técnica deficiente apta a ensejar devolução do prazo recursal.

Parties
Paciente: Augifranco Patrick de Vasconcelos; Paciente: Ygor Henrique Batista de Vasconcelos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Defesa Técnica Deficiente, Intempestividade De Recurso, Devolução Do Prazo Recursal, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Defesa Técnica Deficiente Intempestividade De Recurso Devolução Do Prazo Recursal Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

Augifranco Patrick de Vasconcelos

Paciente

Ygor Henrique Batista de Vasconcelos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa técnica
  2. 2 devolução do prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária; no mérito, a ordem foi denegada por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pela intempestividade do recurso especial e pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente da atuação do advogado, tendo o defensor atuado em todas as fases do processo, de modo que não se configura defesa técnica deficiente apta a ensejar devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.