HC 1082828 - DECISAO

HC 1082828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; houve supressão de instância pela não interposição do agravo regimental, e as matérias suscitadas exigem reexame colegiado ou análise fático-probatória não compatível com o...

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Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Defesa Técnica Ineficaz, Intempestividade Recursal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Exaurimento Da Via Recursal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Ineficaz Intempestividade Recursal Nulidade Processual Supressão De Instância Exaurimento Da Via Recursal +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento de nulidade por alegada defesa técnica insuficiente
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; houve supressão de instância pela não interposição do agravo regimental, e as matérias suscitadas exigem reexame colegiado ou análise fático-probatória não compatível com o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.