REsp 2193008 - ACORDAO

REsp 2193008 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de violação ao art. 261 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a verificação da suposta insuficiência da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto ao réu, razão pela qual a alegada ineficiência não acarreta nulidade.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: ROGER ANDREY REAL DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Defesa Técnica Ineficiente, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Defesa Técnica Ineficiente Nulidade Processual Prejuízo Concreto Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

ROGER ANDREY REAL DE AVILA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ineficiência da defesa técnica dativa configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Se a análise da suficiência da defesa técnica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial
  3. 3 Se a tese de violação ao art. 261 do CPP foi prequestionada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de violação ao art. 261 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a verificação da suposta insuficiência da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto ao réu, razão pela qual a alegada ineficiência não acarreta nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial