REsp 1935348 - DECISAO

REsp 1935348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) e porque a eventual alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em laudo oftalmológico, concluiu que o recorrido é portador de visão monocular e aplicou a Súmula 377/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrido: demandante/recorrido (candidato portador de visão monocular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência, Visão Monocular, Concursos Públicos, Reserva De Vagas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 377/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Deficiência Visão Monocular Concursos Públicos +4 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

demandante/recorrido (candidato portador de visão monocular)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato com visão monocular se enquadra como pessoa com deficiência para concorrer a vagas reservadas em concurso/ingresso universitário
  2. 2 Se houve violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 3º, I e 53 da Lei 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 Se a Administração está vinculada ao edital e se aplicação do edital justificaria eliminação do candidato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) e porque a eventual alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em laudo oftalmológico, concluiu que o recorrido é portador de visão monocular e aplicou a Súmula 377/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.