REsp 2183014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm, por si só, força normativa apta a infirmar o acórdão de segunda instância (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos relativos ao imposto de renda, impedindo o...

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Parties
Agravante: AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Argumentativa, Súmula 284 STF (aplicação Analógica), Falta De Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Creditamento De IPI Não Recuperável
Processual Civil Direito Tributário Deficiência Argumentativa Súmula 284 STF (aplicação Analógica) Falta De Prequestionamento Súmula 211 STJ Não Cumulatividade Do Pis/cofins Creditamento De IPI Não Recuperável

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Parties

AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais apontados (arts. 3º, § 1º, I e III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão de segunda instância
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 301, § 3º, do Decreto n. 9.580/2018 e do art. 13 do Decreto-lei n. 1.598/1977
  3. 3 Se cabe creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm, por si só, força normativa apta a infirmar o acórdão de segunda instância (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos relativos ao imposto de renda, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211 do STJ); além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o IPI não recuperável não gera direito a creditamento de PIS/COFINS, em sintonia com a IN RFB nº 2.121/2022.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.