REsp 2194789 - DECISAO

REsp 2194789 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional e em prova pericial judicial que atestou surdez bilateral com perda igual ou superior a 41 dB na aferição nas frequências relevantes, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo constitucional do acórdão (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CEBRASPE; Apelante: União; Recorrida: Manuela Dias Pereira Gomes de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Deficiência Auditiva, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Deficiência Auditiva Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CEBRASPE

Recorrente

União

Apelante

Manuela Dias Pereira Gomes de Mattos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999 com redação do Decreto nº 5.296/2004
  2. 2 reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público
  3. 3 possibilidade de revisão judicial dos critérios de avaliação adotados por banca examinadora em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional e em prova pericial judicial que atestou surdez bilateral com perda igual ou superior a 41 dB na aferição nas frequências relevantes, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo constitucional do acórdão (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publicar-se e intimar-se