AREsp 2961086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Banco do Brasil, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (audiogramas e conclusão de perda auditiva bilateral média superior a 41 dB) firmado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deficiência Auditiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Interpretação De Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Deficiência Auditiva Mandado De Segurança Concurso Público Interpretação De Decreto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º, II, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 quanto ao critério de aferição da deficiência auditiva
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de decisão que reconheceu deficiência auditiva bilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Banco do Brasil, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (audiogramas e conclusão de perda auditiva bilateral média superior a 41 dB) firmado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem interpretou o art. 4º, II, do Decreto n.º 3.298/1999 na linha do parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, considerando a média das frequências 500, 1000, 2000 e 3000 Hz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.