AREsp 1815578 - DECISAO

AREsp 1815578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele objetiva discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: LIA RAQUEL ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Auditiva, Direito De Concorrer a Vagas Reservadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 552 Do STJ, Súmula 377 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Deficiência Auditiva Direito De Concorrer a Vagas Reservadas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 552 Do STJ Súmula 377 Do STJ

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Parties

LIA RAQUEL ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, inciso VIII, da CF/88
  2. 2 interpretação de deficiência auditiva unilateral versus bilateral para fins de reserva de vagas
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele objetiva discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.