REsp 2175516 - DECISAO

REsp 2175516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de deficiência da defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES; Corréu: Mariel Alves da Silva Cordeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES

Recorrente

Mariel Alves da Silva Cordeiro

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 comprovação de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de deficiência da defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.