RHC 158303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa; o paciente foi assistido por advogado que praticou atos processuais e compareceu a audiências, e o habeas corpus é inadequado para apreciação de matéria que exige revolvimento fático-probatório.

Source-derived case information.

Parties: Impetrante / Paciente: JOSE LEANDRO DA SILVA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Advogado Nomeado: Paulo Rogério Parolini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a reclamação/recursos em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics: Deficiência De Defesa, Nomeação Apud Acta, Nulidade Processual, Pronúncia, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Deficiência De Defesa Nomeação Apud Acta Nulidade Processual Pronúncia Prisão Preventiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Recorrido

Paulo Rogério Parolini

Advogado Nomeado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Nulidade por deficiência de defesa
2 Validade da nomeação apud acta verbal do advogado
3 Ausência de procuração e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação/recursos em habeas corpus; ordem denegada

Orders

Indeferi liminarmente o presente Recurso em habeas corpus.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.