HC 871395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA, que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em razão de acórdão que atendeu parcialmente a pretensão apelatória somente para fixar os honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado eis que manteve a condenação do paciente nos termos da sentença de primeiro grau. O paciente restou condenado pelo conselho de sentença a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, em razão da prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) c/c 61, I e 29, todos do Código Penal e 2º da Lei 8.072/90, sentença que foi mantida em grau recursal. Nas razões do presente writ, alega o impetrante a deficiência da defesa técnica conduzida pelo advogado dativo nomeado durante os debates na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, o que teria causado prejuízo ao paciente, circunstância que seria apta a demonstrar a nulidade do julgamento, em razão da aplicação do enunciado nº 523 da súmula da jurisprudência predominante do STF. Às fls. 102/130 constam as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Parecer do MPF às fls. 138/140, onde se manifesta pelo não conhecimento do remédio impetrado. É o relatório. Decido. Na presente impetração, busca-se a anulação da condenação imposta pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com a determinação de novo julgamento, em razão da deficiência da defesa técnica apresentada pelo advogado dativo o que teria causado prejuízo ao paciente por comprometer o seu direito ao exercício da plenitude de defesa garantido constitucionalmente. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Com efeito, o enunciado nº 523 da súmula da jurisprudência predominante do STF estabelece que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Mostra-se suficiente a leitura da ata de sessão do júri contida nos autos às fls. 15/17 para se concluir que não houve deficiência técnica, mas sim a escolha consciente e voluntária do advogado dativo do paciente em seguir a linha de defesa que entendia mais adequada ao caso. Referida atuação defensiva consistiu na reprodução de vídeos de relatos testemunhais, exposição de jurisprudência, alegação da inexistência de prova de participação do réu e, em alegações finais, formulou-se pedido de absolvição do paciente. Importa acrescer, ainda, como bem pontuou o MPF em seu parecer, que este Superior Tribunal de Justiça possui posição pacífica no sentido de que a simples discordância da nova defesa com a linha adotada pelo defensor anterior, como se verifica no caso, não caracteriza deficiência apta a gerar nulidade processual. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA