HC 935509 - DECISAO

HC 935509 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as nulidades invocadas referentes à suposta ausência ou deficiência da defesa não foram demonstradas com prova de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF; o Tribunal de origem já examinou e afastou as nulidades na revisão criminal, há preclusão quanto a alegações não suscitadas no momento oportuno, e não cabe ao habeas corpus substituir recursos ordinários, sendo aplicável o princípio da voluntariedade recursal.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Deficiência De Defesa, Nulidade Processual, Súmula 523/stf, Voluntariedade Recursal, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Deficiência De Defesa Nulidade Processual Súmula 523/stf Voluntariedade Recursal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou deficiência de defesa
  2. 2 preclusão quanto à não impugnação em momento oportuno
  3. 3 aplicação da Súmula 523 do STF (prejuízo como requisito para anulação)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as nulidades invocadas referentes à suposta ausência ou deficiência da defesa não foram demonstradas com prova de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF; o Tribunal de origem já examinou e afastou as nulidades na revisão criminal, há preclusão quanto a alegações não suscitadas no momento oportuno, e não cabe ao habeas corpus substituir recursos ordinários, sendo aplicável o princípio da voluntariedade recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.